09.11.2023
Assintecal entra com ação no STF contra isenção das plataformas internacionais
A Associação Brasileira das Indústrias de Calçados (Abicalçados) e a Associação Brasileira das Empresas de Componentes para Couro, Calçados e Artefatos (Assintecal), no legítimo interesse de proteção de suas indústrias, distribuíram uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI 7503) com pedido de medida cautelar no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a isenção do imposto de importação para remessas internacionais de plataformas digitais. Conforme a ação, que está sob relatoria da ministra Cármen Lúcia, a isenção do imposto para...
