Categoria
Compartilhe

Compartilhe por email

Preencha o nome e email para quem você deseja compartilhar

Foi adotada nesta sexta-feira, 5 de novembro, Resolução nº 269 do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Camex) que reduz em 10% as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação de aproximadamente 87% do universo tarifário, sem abranger as exceções já existentes no Mercosul.  

As alíquotas serão temporariamente e excepcionalmente reduzidas até o dia 31 de dezembro de 2022, ao amparo do disposto na alínea "d" do artigo 50 do Tratado de Montevidéu de 1980 (TM-80), que prevê a possibilidade de adoção de medidas voltadas para a proteção da vida e da saúde das pessoas.   

O recurso a esse dispositivo do TM-80 justifica-se pela situação de urgência trazida pela pandemia de Covid-19 e pela necessidade de poder contarde forma imediata, com instrumento que possa contribuir para aliviar seus efeitos negativos sobre a vida e a saúde de população brasileira.   

governo brasileiro tem trabalhado intensamente, no âmbito do Mercosul, para promover a revisão da Tarifa Externa Comum (TEC), que, em seus mais de vinte e cinco anos de existência, jamais sofreu um processo de reforma integral.   

O Brasil permanece plenamente engajado nas negociações em curso no Mercosul. Dentro desse espírito, a Resolução Gecex segue os parâmetros já acertados com alguns dos sócios do Mercosul nas negociações sobre a TEC.   

Os Ministérios da Economia e das Relações Exteriores reiteram o caráter excepcional e temporário da presente Resolução, ao mesmo tempo em que reafirmam seu compromisso com o Mercosul. 

Acesse aqui os produtos afetados por tal medida


Categoria
Compartilhe

Compartilhe por email

Preencha o nome e email para quem você deseja compartilhar

JÁ SOU CLIENTE

Acesse sua conta mais rápido! Faça seu login com o Facebook.
*O e-mail cadastrado deve ser o mesmo da conta do Facebook.
E-mail
Senha

NÃO SOU CADASTRADO

Faça seu cadastra de forma rápida e fácil, basta logar com o Facebook.
E-mail
Primeiro nome

Esqueci minha senha

Preencha seu e-mail abaixo. Você irá receber uma nova senha por e-mail.
E-mail

OPS!